Altera a Lei 13.316. de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério público da União e as carreiras do Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público; fixa valores de sua remuneração e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, para reajustar a remuneração das carreiras dos servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 2442/2022 ↗
Autoria
- MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO · MPU - Ministério Público da União
Ementa
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