Reestruturação de concessão de energia no Amazonas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera leis sobre energia elétrica em sistemas isolados e concessões de distribuição para permitir que distribuidoras em dificuldade econômica (especialmente a do Amazonas) convertam contratos de energia em Contratos de Energia de Reserva e façam troca de controle societário com flexibilizações tarifárias e cobertura pela CCC. O objetivo é garantir a continuidade do serviço com menor impacto nas tarifas ao consumidor.
- Permite conversão de contratos de energia em Contratos de Energia de Reserva (CER) para distribuidoras com despesas de gás natural reembolsáveis pela CCC
- Autoriza troca de controle societário da concessionária por valor simbólico, condicionada à aprovação da Aneel e demonstração de capacidade técnica do novo controlador
- CCC cobre flexibilizações regulatórias de até três ciclos tarifários (custos operacionais, fator X, perdas, eficiência) durante reestruturação
- Tanto distribuidora quanto novo controlador devem renunciar a direitos preexistentes contra a União relacionados aos contratos anteriores
- Prazos: Aneel publica minutas dos CER em até 45 dias; CCEE conclui assinatura em até 15 dias; flexibilizações são postergadas por até 120 dias
- Revoga art. 3º, § 16 da Lei nº 12.111/2009 e art. 27 da Lei nº 12.783/2013
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
- AlteraLei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013
- CitaLei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
- CitaLei nº 10.848, de 15 de março de 2004
- CitaMedida Provisória nº 1.232, de 12 de junho de 2024
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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