Reconhecimento de transtornos do neurodesenvolvimento como deficiência
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para explicitar que transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições que produzam limitações funcionais relevantes podem configurar deficiência, observados os requisitos do conceito legal de pessoa com deficiência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto altera a Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência para deixar explícito que transtornos do neurodesenvolvimento (como TDAH, TOD) e outras condições que causem limitações funcionais significativas podem ser reconhecidas como deficiência. A decisão não é automática — depende de análise caso a caso, considerando se há impedimentos de longo prazo e barreiras que restrinjam a participação social. Quem for reconhecido como pessoa com deficiência ganha acesso a direitos, políticas, adaptações e acessibilidade previstos em lei.
- Explicita que transtornos do neurodesenvolvimento (TDAH, TOD, TEI) podem ser deficiência, desde que causem limitações funcionais relevantes e barreiras restrinjam participação social.
- Rejeita diagnóstico automático: o reconhecimento exige análise individual e presença dos critérios legais da Lei de Inclusão.
- Reconhecimento como pessoa com deficiência garante acesso a direitos, políticas públicas, apoios, adaptações razoáveis e acessibilidade (conforme regras de cada benefício).
- Abrange condições de natureza mental, intelectual, psicossocial, cognitiva ou comportamental com duração longa e impacto em escola, trabalho, vida social e familiar.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015
- CitaConvenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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