Política nacional de saúde do homem (andrologia)
Ementa oficial:Institui a política nacional de atenção dedicada ao cuidado e à saúde do homem, relacionada à deficiência androgênica do envelhecimento masculino e à disfunção erétil no âmbito do Sistema Único de Saúde do Governo Federal – SUS.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Saúde
Em resumo
A proposição institui uma política nacional no SUS para atenção à saúde do homem, com foco em deficiência androgênica do envelhecimento masculino (DAEM) e disfunção erétil. O texto estabelece diretrizes, objetivos e princípios para promoção, prevenção e tratamento dessas condições, incluindo acesso gratuito a terapia de reposição de testosterona e tratamentos medicamentosos ou cirúrgicos para disfunção erétil.
- Institui política federal de atenção à saúde do homem focada em DAEM (hipogonadismo) e disfunção erétil no âmbito do SUS
- Define dez diretrizes, incluindo promoção de pesquisas, capacitação de profissionais e consignação orçamentária de recursos
- Garante acesso gratuito à terapia de reposição de testosterona para casos diagnosticados de DAEM
- Garante acesso gratuito a tratamento medicamentoso e cirúrgico para disfunção erétil e doenças relacionadas
- Exige inserção de informações sobre saúde do homem em campanhas publicitárias do Ministério da Saúde
- Aprovação de recursos ordinários e vinculados no orçamento anual para implementação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaPrograma Nacional de DST/Aids
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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