PL 2447/2019 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de paternidade gratuito nos cartórios

Ementa oficial:Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

23/04/2019

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Em resumo

Torna gratuito o reconhecimento voluntário de paternidade nos cartórios em todo Brasil. Atualmente pode haver cobrança de taxas; a lei elimina isso. O objetivo é facilitar que homens assumam filhos biologicamente seus e que crianças tenham registro completo.

• Reconhecimento de paternidade perante oficiais de registro civil é totalmente gratuito, sem emolumentos
• Custos da implantação saem do orçamento do Poder Executivo
• Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei
• Lei entra em vigor imediatamente após publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaArtigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Boca Aberta

PROS · PR · Câmara

Ementa

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