Reconhecimento de paternidade gratuito nos cartórios
Ementa oficial:Dispõe sobre a gratuidade do reconhecimento voluntário da paternidade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/04/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Em resumo
Torna gratuito o reconhecimento voluntário de paternidade nos cartórios em todo Brasil. Atualmente pode haver cobrança de taxas; a lei elimina isso. O objetivo é facilitar que homens assumam filhos biologicamente seus e que crianças tenham registro completo.
- Reconhecimento de paternidade perante oficiais de registro civil é totalmente gratuito, sem emolumentos
- Custos da implantação saem do orçamento do Poder Executivo
- Poder Executivo tem 90 dias para regulamentar a lei
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaArtigo 5º, inciso LXXVII, da Constituição Federal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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