PL 2448/2022 · Câmara dos Deputados

Proteção contra assédio sexual em estádios

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.671, de 15 de Maio de 2003, para dispor sobre a proteção das vítimas em casos de assédio e importunação sexual ocorridas em estádios de futebol

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

09/09/2022

Última votação

12/08/2026

Tema

Esporte e Lazer

Em resumo

A proposição altera a Lei Geral do Esporte para criar obrigações de proteção e prevenção de assédio e importunação sexual em estádios. Estabelece que confederações, federações, clubes e entidades esportivas devem oferecer auxílio, orientadores e serviço de atendimento às vítimas, bem como denunciar os casos aos órgãos de defesa da mulher.

• Poder público e entidades esportivas são responsáveis pela prevenção de assédio e importunação sexual em estádios
• Obrigação de oferecer orientadores e serviço de atendimento no local do evento para recebimento de denúncias durante a partida
• Solução imediata das reclamações sempre que possível e reporte aos órgãos de defesa e proteção da mulher
• Dever de identificação do infrator pela organização esportiva e torcida organizada, com reporte aos órgãos competentes
• Vigência imediata (na data de publicação)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.597, de 14 de junho de 2023→ PL 1825/2022 · Lei Geral do Esporte - Sistema Nacional e Governança

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sâmia BomfimEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 12/08/2026Aprovada a Redação Final.
• 11/03/2026Aprovado o Parecer.
• 09/08/2023Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
• 12/04/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 12/08/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 11/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 09/08/2023 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/04/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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