PL 2448/2026 · Câmara dos Deputados

Mecanismo de triagem de investimento estrangeiro em setores estratégicos

Ementa oficial:Institui a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE), regulamenta o art. 172 da Constituição Federal para disciplinar, com base no interesse nacional, o investimento de capital estrangeiro no Brasil e instituir o Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos (CAIE).

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

18/05/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

A proposição cria um mecanismo de análise de investimentos estrangeiros no Brasil, instituindo a Lei de Análise sobre Investimentos Estratégicos (LAIE) e uma câmara interministerial (CAIE) para examinar e autorizar (ou bloquear) operações de capital estrangeiro em setores sensíveis como minerais críticos, infraestrutura, tecnologia, defesa e dados pessoais. O procedimento é obrigatório antes da consumação de tais operações, com prazos definidos e direito do investidor ao contraditório.

• Cria a CAIE (Câmara de Análise sobre Investimentos Estratégicos) como órgão interministerial presidido pela Casa Civil, integrado por representantes de ministérios, sociedade civil e academia
• Define 8 setores estratégicos sujeitos a notificação prévia obrigatória: minerais críticos e estratégicos, infraestrutura crítica, tecnologias sensíveis, defesa, ativos territoriais, bases de dados pessoais, mídia de alcance nacional
• Operações cobertas incluem aquisição de controle, participação ≥5% em empresa de capital aberto ou ≥25% em outros setores estratégicos, influência significativa, e contratos de fornecimento que afetem segurança do País
• Procedimento com duas fases: avaliação (30 dias úteis) e investigação (45 dias, prorrogável uma vez por 45), com aprovação automática se não houver manifestação no prazo
• Decisões podem ser: aprovação, aprovação condicionada a termos de mitigação (obrigações de governança, restrições de acesso a dados, etc) ou proposição de bloqueio ao Presidente
• Infrações (omitir notificação, consumar durante suspensão, informação falsa, descumprir condições) sujeitam-se a multas de até R$ 300 milhões, anulação da operação e proibição de operar por até 5 anos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Citaart. 176, § 1º da Constituição Federal
• CitaLei nº 9.784, de 1999
• Regulamentaart. 172 da Constituição Federal

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Arlindo Chinaglia

PT · SP · Câmara

Ementa

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