PL 2449/2021 · Câmara dos Deputados

Altera o disposto no inciso I do art. 1.829 do Código Civil Brasileiro.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

06/07/2021

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil

Autoria

Antonio Brito

PSD · BA · Câmara

Ementa

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