Criminalização de deepfakes sexuais envolvendo menores
Ementa oficial:Dispõe sobre medidas de prevenção, combate e responsabilização relacionadas à criação e disseminação de manipulação digital de conteúdo sexual (deepfakes), coibindo também o uso indevido de outros recursos tecnológicos contra a dignidade sexual de crianças e adolescentes.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 18/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto criminaliza a criação e disseminação de deepfakes sexuais (manipulação digital de imagens) que envolvam menores de 18 anos, aumentando penas de crimes sexuais quando praticados com essas tecnologias e obrigando escolas a registrar ocorrências, oferecer apoio psicológico às vítimas e promover campanhas de prevenção.
- Define como crime a criação e disseminação de deepfakes sexuais com imagens de menores de 18 anos
- Aumenta penas de crimes sexuais em 1/3 a 2/3 quando executados com inteligência artificial ou manipulação digital
- Obriga escolas a notificar Conselho Tutelar sobre casos de deepfakes sexuais junto com tentativas de suicídio e automutilações
- Exige que escolas forneçam acolhimento psicológico e apoio pedagógico às vítimas
- Determina conscientização e prevenção sobre deepfakes nas escolas, similar ao tratamento de bullying
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera as Leis nº 8.069 de 1990 e 9.394 de 1996.
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