PL 2453/2026 · Câmara dos Deputados

Acesso a tecnologias assistivas para cegos com isenção tributária

Ementa oficial:Dispõe sobre o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC), garante o acesso de pessoas com deficiência visual a tecnologias assistivas digitais e equipamentos em Braille e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

18/05/2026

Última votação

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Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento

Em resumo

Este projeto cria o Programa Nacional de Tecnologia Assistiva Digital para Cegos (ProTAC) e concede isenção de impostos (Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS) na compra de dispositivos de acessibilidade como smartphones, tablets, displays Braille e softwares leitores de tela por pessoas com deficiência visual. O programa também vai fomentar o desenvolvimento de tecnologias assistivas no Brasil e oferecer capacitação aos usuários.

• Isenção de Imposto de Importação, IPI, PIS e COFINS em smartphones, tablets, máquinas Braille, displays Braille e softwares de acessibilidade
• Limite de 1 smartphone/tablet e 1 equipamento Braille a cada 4 anos por pessoa física; sem limite para instituições públicas e ONGs
• Criação do ProTAC para subsidiar aquisição, fomentar desenvolvimento nacional e promover capacitação em tecnologias assistivas
• Produtos devem ser certificados pelo Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação com requisitos como leitor de tela em português e compatibilidade Braille
• Beneficiários pessoa física precisam estar registrados no Cadastro Nacional de Pessoas com Deficiência e apresentar laudo médico
• Regulamentação pelo Poder Executivo em 90 dias; fiscalização pela Receita Federal com possibilidade de cancelamento em caso de uso indevido

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal
• CitaLei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
• CitaConvenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Augusto

PL · SP · Câmara

Ementa

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