Dá titulação das Terras Indígenas Homologadas aos Indígenas
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias · Estrutura Fundiária
Autoria (2)
Ementa
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