Transferência de auxílio para fomento de exportações (2014-2015)
Ementa oficial:Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relativo ao exercício de 2014, com o objetivo de fomentar as exportações do País.
Status
Transformado em Norma Jurídica
Apresentada em
17/07/2015
Última votação
—
Tema
Economia · Finanças Públicas e Orçamento
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 13.166/2015
Em resumo
O projeto libera R$ 1,95 bilhão da União para Estados, Distrito Federal e Municípios em 2014-2015, com objetivo de fomentar exportações. Os recursos serão distribuídos em quatro parcelas iguais de setembro a dezembro de 2015, conforme a participação de cada ente federativo, e podem ser descontados valores de dívidas vencidas com a União.
Montante total: R$ 1,95 bilhão a ser entregue em 4 parcelas iguais de R$ 487,5 milhões (setembro a dezembro de 2015)
Distribuição: 75% aos Estados/DF e 25% aos Municípios, conforme coeficientes de participação definidos pelo CONFAZ
Obrigação de descontar dívidas vencidas dos entes federativos com a União antes da transferência
Critério de rateio municipal: coeficientes de participação na distribuição do ICMS de 2014 de cada Estado
Ministério da Fazenda pode suspender repasses se Estados/DF não informarem sobre manutenção de créditos de ICMS exportadores
Temas identificados pela OlhoNaLei
Política de fomento às exportaçõesTransferências intergovernamentaisICMS — crédito para exportadoresDescontos por dívida estadual e municipal
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.