Piso salarial nacional para Técnicos em Radiologia
Ementa oficial:Estabelece o piso salarial nacional para os Técnicos em Radiologia, nos termos desta Lei, aplicável a todos os vínculos empregatícios formais em estabelecimentos públicos ou privados de saúde e diagnóstico por imagem, em todo o território nacional.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto cria um piso salarial nacional de R$ 4.800,00 mensais para Técnicos em Radiologia trabalhando 24 horas semanais, aplicável a todos os vínculos formais em estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o Brasil. O valor será reajustado anualmente pelo INPC e pode ser ajustado proporcionalmente para jornadas diferentes, com vigência 90 dias após a publicação.
- Piso mensal de R$ 4.800,00 para jornada de 24 horas semanais em estabelecimentos de saúde públicos e privados
- Reajuste anual automático com base na variação acumulada do INPC
- Aplicável a CLT, empregados públicos celetistas, contratados temporários da rede pública e, no que couber, servidores estatutários
- Salários podem ser mantidos ou superados se houver acordos/convenções coletivas mais favoráveis ou estatutos de servidor público
- Jornada pode ser proporcional (reduzida ou ampliada) conforme limites legais vigentes
- Vigência: 90 dias após publicação; custos devem observar Lei de Responsabilidade Fiscal na administração pública
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal
- CitaLei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985
- CitaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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