Dispõe sobre a isenção de tributos incidentes sobre a blindagem de veículos automotores de propriedade de agentes de segurança pública e institui linha de crédito especial com taxas reduzidas para essa finalidade, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 21/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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