Altera as Leis nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, e nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, para dispor sobre a exigência de contratação de seguro rural.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 06/07/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo
Autoria
Ementa
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