PL 2459/2023 · Câmara dos Deputados

Estabelece a obrigatoriedade de afixação de cartazes e veiculação de mensagem sonoro nos portos e aeroportos brasileiros sobre o direito de solicitação de refúgio.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

03/07/2024

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Viação, Transporte e Mobilidade

Autoria

Pastor Henrique Vieira

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 03/07/2024Aprovado o Parecer.
• 27/02/2024Realizar o encaminhamento do PL-2459/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 03/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/02/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-2459/2023 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.