PL 2459/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção de trabalhadoras domésticas contra violência laboral

Ementa oficial:Institui a Lei Samara Regina Dutra, para a proteção da pessoa trabalhadora doméstica contra a violência laboral.

Status: Ag. Análise de Inconstitucionalidade
Apresentada em: 19/05/2026
Última votação: —
Tema: Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

A lei cria instrumentos de proteção para trabalhadoras domésticas vítimas de violência laboral, como um "Botão de Pânico" para denúncias e um aplicativo informativo. Estabelece programas de atendimento integrado envolvendo saúde, polícia e assistência social, além de aumentar penas no Código Penal para crimes contra trabalhadoras domésticas, especialmente gestantes e lactantes.

Cria Botão de Pânico Doméstico-Laboral e Aplicativo Trabalhadora Cidadã, ferramentas públicas e gratuitas para comunicação de violência e acesso a informações de direitos
Institui Programa Nacional de Acolhimento Integrado com participação de saúde, segurança pública, direitos humanos e inspeção do trabalho
Estabelece Protocolo Nacional de Atendimento Policial para ocorrências doméstico-laborais com padrões mínimos de procedimento
Garante prioridade em perícia, atendimento clínico, assistência jurídica gratuita e tramitação de procedimentos investigatórios para vítimas
Aumenta penas no Código Penal para crimes cometidos com abuso da vulnerabilidade econômica em trabalho doméstico, com majoração para gestantes e lactantes
Integra atendimento ao Disque 100 (Disque Direitos Humanos) com módulo específico para trabalhadoras domésticas

Temas identificados pela OlhoNaLei

violência doméstica laboralproteção de dados e privacidade em plataformas digitaissaúde da trabalhadora domésticaigualdade racial e gênero no trabalhoacesso à justiça e assistência legal gratuitaformalização e informalidade do trabalho doméstico

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaConstituição Federal, art. 144
CitaDecreto nº 10.088, de 5 de novembro de 2019
CitaLei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015
CitaConvenção nº 189 da Organização Internacional do Trabalho

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Reimont

PT · RJ · Câmara

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 2.848 de 1940.

Ver inteiro teor (documento oficial)

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