Restrição à criação de áreas protegidas por critérios de desenvolvimento
Ementa oficial:Dispõe sobre a proibição da criação de novas áreas de proteção ambiental, incluindo reservas biológicas, áreas de proteção permanente e outras áreas afins, em estados que não atendam aos critérios de desenvolvimento humano e infraestrutura estabelecidos.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 18/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe a criação de novas áreas de proteção ambiental (reservas biológicas, parques, etc.) em estados que não atendam simultaneamente a três critérios: IDH superior a 0,850, mais de 60% do território já protegido e cobertura de saneamento básico inferior a 85%. A aprovação de novas áreas protegidas ficaria condicionada à homologação de uma Comissão Permanente do Congresso Nacional após verificação do IBGE e Ministério do Meio Ambiente.
- Proíbe criação de novas áreas de proteção ambiental em estados com IDH inferior a 0,850
- Exige que pelo menos 60% do território estadual já esteja sob proteção ambiental
- Condiciona novas proteções à cobertura de saneamento básico abaixo de 85% da população
- Atribui verificação dos critérios ao IBGE e Ministério do Meio Ambiente
- Requer homologação de Comissão Permanente do Congresso Nacional para qualquer criação de área protegida
- Vigência imediata (na data de publicação)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Cobertura de saneamento básico inferior a 85% da população”
Conexões com outras leis
- RegulamentaConstituição Federal (artigos sobre meio ambiente e preservação)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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