Política Nacional de Direitos das Mulheres Ribeirinhas
Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
Cria uma Política Nacional específica para proteger e garantir direitos das mulheres que vivem em comunidades ribeirinhas (margens de rios, lagos e várzeas). Abrange saúde, educação, trabalho, segurança alimentar, habitação e proteção ambiental, com participação garantida das mulheres ribeirinhas na formulação e acompanhamento das políticas.
- Institui uma Política Nacional com enfoque territorial e de gênero, coordenada por órgão federal responsável por desenvolvimento regional em articulação com múltiplos ministérios
- Cria Comitê Interministerial com representantes governamentais e sociedade civil em paridade para coordenar, elaborar metas e monitorar anualmente a implementação
- Garante acesso das mulheres ribeirinhas a serviços públicos (saúde, educação, saneamento, segurança alimentar) adaptados às especificidades territoriais
- Promove autonomia econômica por meio de crédito rural, assistência técnica, cooperativas e valorização de atividades tradicionais (pesca, agricultura de várzea, extrativismo)
- Reconhece e protege direitos à terra, água e recursos naturais, com consulta prévia em processos de gestão ambiental e unidades de conservação
- Incorpora saberes tradicionais nas políticas de educação, alimentação, saúde e adaptação às mudanças climáticas
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaAgenda 2030
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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