PL 2462/2026 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Direitos das Mulheres Ribeirinhas

Ementa oficial:Dispõe sobre a Política Nacional de Proteção, Promoção e Garantia de Direitos das Mulheres Ribeirinhas.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 19/05/2026
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direitos Humanos e Minorias · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Em resumo

Cria uma Política Nacional específica para proteger e garantir direitos das mulheres que vivem em comunidades ribeirinhas (margens de rios, lagos e várzeas). Abrange saúde, educação, trabalho, segurança alimentar, habitação e proteção ambiental, com participação garantida das mulheres ribeirinhas na formulação e acompanhamento das políticas.

Institui uma Política Nacional com enfoque territorial e de gênero, coordenada por órgão federal responsável por desenvolvimento regional em articulação com múltiplos ministérios
Cria Comitê Interministerial com representantes governamentais e sociedade civil em paridade para coordenar, elaborar metas e monitorar anualmente a implementação
Garante acesso das mulheres ribeirinhas a serviços públicos (saúde, educação, saneamento, segurança alimentar) adaptados às especificidades territoriais
Promove autonomia econômica por meio de crédito rural, assistência técnica, cooperativas e valorização de atividades tradicionais (pesca, agricultura de várzea, extrativismo)
Reconhece e protege direitos à terra, água e recursos naturais, com consulta prévia em processos de gestão ambiental e unidades de conservação
Incorpora saberes tradicionais nas políticas de educação, alimentação, saúde e adaptação às mudanças climáticas

Temas identificados pela OlhoNaLei

equidade de gênero e interseccionalidadeisolamento territorial e acesso a direitossaberes e práticas tradicionaisconflitos fundiários e socioambientaisvulnerabilidade climática em regiões ribeirinhaseconomia ribeirinha e comercialização localparticipação social e controle comunitário de políticas públicas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal de 1988
CitaAgenda 2030

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Dilvanda Faro

PT · PA · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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