Proteção de dados preditivos de saúde em inteligência artificial
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Dados Pessoais – LGPD), disciplinando o tratamento de dados preditivos de saúde por sistemas de inteligência artificial e congêneres.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para criar regras específicas sobre o uso de inteligência artificial na previsão de doenças futuras em pessoas. Proíbe que seguradoras, bancos e empresas usem essas previsões para negar serviços, cobrar mais caro ou discriminar pessoas, e permite o uso apenas para medicina, pesquisa científica e políticas públicas de saúde.
- Define 'dados preditivos de saúde' como estimativas feitas por IA sobre probabilidade de doenças futuras em pessoas
- Exige consentimento específico antes de criar ou usar previsões de saúde sobre alguém
- Proíbe seguradoras, bancos e empregadores de usar essas previsões para negar serviços, cobrar mais caro ou discriminar
- Permite uso apenas para tratamento médico, pesquisa científica aprovada ou políticas públicas de saúde
- Garante direito de acessar, contestar e recusar a previsão a qualquer momento
- Entra em vigor 90 dias após publicação; cria 'Espaços Seguros' para pesquisa com dados de saúde anonimizados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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