Cobertura de reversão da vasectomia no SUS e planos de saúde
Ementa oficial:Determina que o Sistema Único de Saúde - SUS realize, e as operadoras de planos de saúde ofereçam cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia.
Status
—
Apresentada em
21/11/2007
Última votação
—
Tema
Saúde
Em resumo
O projeto obriga o SUS e as operadoras de planos de saúde a oferecerarem cobertura para cirurgias de reversão da vasectomia. A medida visa ampliar o acesso a essa cirurgia, considerada de baixo risco e importante para casais que desejam restabelecer a fertilidade após uma vasectomia.
O SUS fica obrigado a oferecer cirurgia de reversão da vasectomia (vasovasostomia) em sua rede própria ou conveniada
As operadoras de planos de saúde devem cobrir a cirurgia em todos os tipos de contrato oferecido aos usuários
A cirurgia é realizada em ambulatório, com baixo risco e recuperação rápida
A lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
planejamento familiarreprodução e fertilidadecirurgias eletivas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga o SUS a custear cirurgias de reversão da vasectomia, criando despesa nova sem indicar fonte de custeio.