Limites de depósito e proteção ao apostador em plataformas online
Ementa oficial:Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Esporte e Lazer
Em resumo
O projeto regula apostas online no Brasil obrigando casas de apostas a exigir comprovação de renda e implementar limites automáticos de depósitos (30% da renda comprovada ou 30% do salário mínimo para quem declara sem comprovação). Estabelece também medidas de proteção ao apostador, como pausas obrigatórias, proibição de crédito para apostas, restrições a bônus e publicidade, além de penalidades às operadoras que descumprirem as normas.
- Depósitos mensais limitados a 30% da renda comprovada (ou do salário mínimo para quem declara sem comprovação)
- Casas de apostas devem exigir comprovação de renda no cadastro; usuários já registrados têm 30 dias para atualizar
- Sistemas automatizados devem bloquear depósitos acima do limite; cada usuário fica restrito ao limite em apenas 1 plataforma
- Criação de Cadastro Nacional de Usuários com acesso do governo federal; empresas devem atualizar dados a cada 3 meses
- Proibição de oferta de crédito/empréstimos, limitação de bônus, pausas de 24h após apostas contínuas, publicidade vedada para menores e em eventos esportivos
- Multas de até 10% do faturamento mensal, suspensão temporária ou cassação da licença em caso de descumprimento; 2% do faturamento destinado a entidades que apoiam viciados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
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