PL 2464/2025 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.

Status
Aguardando Parecer
Apresentada em
22/05/2025
Última votação
Tema
Direitos Humanos e Minorias · Economia · Esporte e Lazer

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal