Dispõe sobre a regulamentação e limitação de depósitos a usuários de casas e plataformas de apostas online e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Economia · Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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