Suspensão de multas por cota de deficiência com plano de ação
Ementa oficial:Dispõe sobre a aplicação de multa às empresas por descumprimento da cota para preenchimento de cargos a portadores de deficiência.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 8.213/1991 para excluir a aplicação de multa às empresas que descumprem as cotas para pessoas com deficiência quando comprovarem que adotaram todos os meios necessários para cumprir a lei. Em lugar da punição financeira, propõe a realização de uma "dupla visita orientadora" e a elaboração de um plano de ação com metas graduais para o preenchimento das vagas.
- Substitui multa por mecanismo de orientação e plano de ação quando empresa comprovadamente esforçou-se para cumprir a cota
- Exige 'dupla visita orientadora' do Ministério do Trabalho e Emprego para aferir o esforço da empresa
- Empresa que não alcança a cota passa a ser obrigada a elaborar plano de ação com metas graduais de contratação
- Mantém a fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, mas muda o instrumento de coerção de multa para acompanhamento
- Fundamenta-se na alegação de que apenas 53% das vagas de cotas estão ocupadas, apesar de haver 7,4 milhões de pessoas com deficiência
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.