PL 2465/2026 · Senado Federal

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Status

REMETIDA À SANÇÃO

Apresentada em

08/07/2026

Última votação

07/07/2026

Trâmite

• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2465/2026 ↗

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Antonio Brito (PSD/BA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 07/07/2026 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.465, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Saúde.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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