Prorrogação do FGTS para hospitais filantrópicos até 2030
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
08/07/2026
Última votação
07/07/2026
Tema
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) · Terceiro Setor, Parcerias Público-Privadas e Desestatização · Tributos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 15.486/2026
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2465/2026 ↗
Em resumo
Prorroga até 2030 o prazo para aplicação de recursos do FGTS em operações de crédito destinadas a hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos que complementam o SUS. Também regulamenta a interpretação de regra tributária sobre créditos não definitivamente constituídos.
Estende de 2025 para 2030 o prazo para usar FGTS em créditos para hospitais filantrópicos e instituições sem fins lucrativos
Inclui instituições que atuam com pessoas com deficiência e que participem complementarmente do SUS
Regulamenta interpretação da Lei Complementar nº 187/2021 sobre créditos tributários não definitivamente constituídos, com aplicação retroativa a fatos anteriores a 16/12/2021
Vigência imediata: a lei entra em vigor na data de sua publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Financiamento de setor de saúde complementarSistema Único de Saúde (SUS)Pessoas com deficiência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.
⚠️ Possível jabuti
“A interpretação do disposto no § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, aplica-se ao crédito tributário não definitivamente constituído, ainda que referente a fatos geradores anteriores a 16 de dezembro de 2021.”
O artigo 3º trata de interpretação de regra tributária (créditos não definitivamente constituídos) com retroatividade, tema completamente desconexo da prorrogação de uso de FGTS para entidades de saúde e assistência social. Não serve para implementar, financiar ou regulamentar a matéria principal (FGTS + saúde).
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Prorroga prazo de financiamento com recursos do FGTS (que integra patrimônio dos trabalhadores) sem indicar como será compensado o eventual impacto nas aplicações dos saldos do fundo.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.