Criminalização de símbolos nazistas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para acrescentar novo núcleo penal para o crime de discriminação e racismo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto criminaliza o ato de portar, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos nazistas (como a suástica ou gamada) para fins de divulgação do nazismo. Altera a Lei de Racismo (Lei nº 7.716/1989) para deixar explícito esse comportamento como crime, evitando dúvidas sobre a tipificação.
- Define como crime portar, fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos nazistas (suástica ou gamada)
- Aplica-se especificamente quando o objetivo é divulgação do nazismo
- Altera o art. 20, § 1º da Lei nº 7.716/1989 (lei de racismo)
- Entra em vigor na data de publicação
- Visa eliminar dúvidas legais: atualmente há incerteza se essas condutas configuram crime
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989
- CitaConstituição Federal de 1988 (art. 3º, inc. IV e art. 5º, inc. XLII)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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