Prevenção de consumo de álcool e tabaco por menores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 1990, e a Lei nº 9.294, de 1996, para fortalecer ações de prevenção e educação sobre o consumo de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos por crianças e adolescentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição cria medidas para prevenir o consumo de álcool e produtos fumígeros (inclusive cigarros eletrônicos) por crianças e adolescentes, com foco em educação e campanhas informativas baseadas em evidências científicas. Proíbe completamente a venda, importação e publicidade de dispositivos eletrônicos para fumar no país e atribui responsabilidades a União, Estados e Municípios na implementação das ações preventivas.
- Cria Política Nacional de Prevenção ao Consumo Precoce de Álcool e Produtos Fumígenos com campanhas periódicas baseadas em evidências científicas
- Escolas devem promover ações educativas contínuas sobre prevenção de álcool e tabaco, integradas às políticas educacionais nacionais
- Proíbe totalmente a venda, comercialização, importação, publicidade e consumo de cigarros eletrônicos em todo o território nacional
- Ministério da Saúde deve promover campanhas educativas em pontos de venda e campanha pública de conscientização
- Responsabilidades distribuídas entre União (normas gerais), Estados, Distrito Federal e Municípios (execução)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- Acrescenta aLei nº 9.294, de 15 de julho de 1996
- CitaConstituição Federal, artigos 6º, 196 e 227
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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