Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 23/05/2025
- Última votação
- 27/11/2024
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2467/2021 ↗
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para permitir o transporte de botijões de gás de cozinha e de galões de água mineral por meio de motocicleta ou de motoneta, sem o auxílio de sidecar.
Ver inteiro teor (documento oficial)Câmara dos DeputadosPL 2467/2021 ↗
Resultado da votação — 27/11/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.