Autoriza o Poder Público Municipal a preservar o projeto urbanístico das concessões ferroviárias na hipótese de abandono de trecho pelo operador ferroviário.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.273, de 23 de dezembro de 2021.
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