Dispõe sobre assistência jurídica aos policiais civis e federais em situações decorrentes do exercício de suas funções.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- 02/12/2025
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Justiça
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023; Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 8 meses
02/12/2025
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/12/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.