Dispõe sobre impedimentos aos responsáveis por não cumprimento de decisões das Varas da Infância e da Adolescência e Determinações dos Conselhos Tutelares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990.
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