Permite recomposição flexível de Reserva Legal desmatada
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, Código Florestal, para dispor sobre recomposição de áreas suprimidas dentro da reserva legal e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- 04/12/2024
- Tema
- Estrutura Fundiária · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto modifica o Código Florestal para permitir que proprietários rurais que desmataram irregularmente dentro da Reserva Legal possam recompor a área desmatada em qualquer local da propriedade, sem sofrer sanção administrativa. A recomposição deve buscar formar corredores ecológicos que conectem fragmentos de vegetação nativa e preservem a biodiversidade.
- Proprietários que desmataram em Reserva Legal ganham o direito de recompor em qualquer local da propriedade, não apenas no local original
- Não haverá sanção administrativa para quem optar pela recomposição sob essas condições
- A recomposição deve seguir critérios de conectividade e corredores ecológicos para biodiversidade
- Entra em vigor na data da publicação, sem período de transição ou efetividade diferida
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“sem que haja sanção administrativa decorrente”
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.651, de 25 de maio de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
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Última votação
há 2 anos
04/12/2024
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/12/2024 · Aprovado o Parecer, com o voto contrário do deputado João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.