Restrição de publicidade e proteção contra apostas online de alto risco
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Desporto e Lazer · Proteção Social · Saúde · Serviços Públicos
Em resumo
O projeto restringe a publicidade, patrocínio e oferta de apostas online no Brasil, criando classificação de risco para produtos de jogos e estabelecendo mecanismos de proteção a usuários. Proíbe comunicação mercadológica em múltiplos canais, veda patrocínio a entidades desportivas e culturais, bane jogos de risco excessivo (como slots virtuais) e obriga operadores a implementar autoexclusão, bloqueios de marketing e protocolos de identificação de comportamento de risco.
- Proíbe comunicação mercadológica de apostas em TV, rádio, redes sociais, outdoors, influenciadores e patrocínios esportivos/culturais
- Classifica jogos virtuais de alta frequência (slots, crash games, roleta virtual) como 'risco excessivo' e proíbe sua oferta ao público
- Obriga operadores a implementar autoexclusão, bloqueio de marketing, limites de depósito/perda e alertas sobre endividamento e vício
- Veda apostas com crédito (cartão, empréstimo, antecipação salarial) e reativar pessoas em recuperação ou autoexcluídas
- Ministério da Saúde avalia e aprova risco de eventos/produtos antes de oferta; operadores têm 90 dias para eliminar jogos de risco excessivo
- Multas de R$ 100 mil a R$ 50 milhões para operadores; R$ 10 mil a R$ 5 milhões para influenciadores; receita vai para fundo de saúde mental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023→ PL 3626/2023 · Tributação de ganhos em apostas de quota fixa
- CitaLei nº 9.294, de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (7)
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para dispor sobre a proteção da saúde mental, do consumidor e da economia familiar no ambiente de apostas de quota fixa e jogos online, com ênfase na prevenção e redução de danos, e dá outras providências.
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