Ampliação de tempo e adaptações para alunos com TDAH e dislexia
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021, a fim de ampliar os cuidados aos educandos com dislexia ou Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) ou outro transtorno de aprendizagem.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- 20/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Educação
Em resumo
O projeto amplia a Lei nº 14.254/2021 para garantir que alunos com dislexia, TDAH ou outros transtornos de aprendizagem tenham direito a ampliação do tempo de prova e adaptações necessárias em sua aplicação. Afeta especialmente estudantes do ensino fundamental e médio que precisam desses suportes para realizar avaliações em condições equitativas.
- Acrescenta ao art. 3º da Lei nº 14.254/2021 um parágrafo único explicitando ampliação do horário de provas para alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem
- Garante direito a adaptações necessárias na aplicação das provas (não apenas ampliação de tempo)
- Abrange todos os alunos com transtornos de aprendizagem (não se limita apenas a TDAH)
- Vigência em 180 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.254, de 30 de novembro de 2021
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 4 meses
20/05/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 20/05/2026 · Aprovado o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia (União-PR), com Complementação de Voto.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 10/12/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.