PL 2471/2026 · Câmara dos Deputados

Suspensão de registro profissional em condenações por violência contra mulher

Ementa oficial:Altera o art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar efeito da condenação, nos crimes praticados com violência contra a mulher, a suspensão da inscrição em conselho profissional.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/05/2026

Última votação

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Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto adiciona uma nova consequência automática para condenações por crimes de violência contra mulher: suspender a inscrição do condenado em conselhos profissionais (como OAB, CREA, CRM) do momento da condenação até o fim do cumprimento da pena. A medida busca impedir que agressores mantenham registro profissional enquanto cumprem sentença.

• Acrescenta inciso III ao § 2º do art. 92 do Código Penal: suspensão da inscrição em conselho profissional entre o trânsito em julgado até o cumprimento integral da pena
• Torna automáticos os efeitos dessa suspensão (inciso IV), sem necessidade de sentença adicional
• Aplica-se exclusivamente a crimes de violência contra mulher (não abrange outros crimes)
• Vigência imediata: entra em vigor na data de publicação
• Consequência acessória da condenação, como complemento às penalidades já previstas

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal
• CitaLei Maria da Penha

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Maria Arraes

PSB · PE · Câmara

Ementa

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