Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 15/09/2022
- Última votação
- —
- Tema
- Regime Geral de Previdência Social
Trâmite
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 2472/2022 ↗
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir o lúpus e a epilepsia na lista de doenças que acarretam dispensa do prazo de carência para concessão dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade.
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