Reserva de vagas para pessoas idosas em empresas
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer preenchimento de vagas por pessoas idosas, conforme Lei n° 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto obriga empresas com 100 ou mais empregados a reservar de 2% a 5% das vagas para pessoas idosas, conforme seu tamanho. Além disso, impede a demissão de trabalhadores idosos sem antes contratar outro trabalhador nessa faixa etária. O Poder Executivo fica responsável por fiscalizar e gerar estatísticas sobre essas contratações.
- Empresas com 100+ empregados devem preencher 2% a 5% das vagas com pessoas idosas (conforme tamanho: 2% até 200; 3% de 201 a 500; 4% de 501 a 1.000; 5% acima de 1.001)
- Demissão de pessoa idosa em contrato temporário (>90 dias) ou demissão sem motivo em contrato indefinido só é permitida após contratar outro trabalhador idoso
- Contam apenas contratações diretas (excluem-se estagiários)
- Poder Executivo fica responsável por fiscalizar o cumprimento e fornecer dados/estatísticas quando solicitado
- Altera a Lei nº 8.213/1991 (Lei de Benefícios Previdenciários) acrescendo o artigo 93-A
- Vigência: data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991
- CitaLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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