Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- —
Ementa
Dispõe sobre o uso de armas de eletrochoque como instrumento de defesa pessoal em todo o território nacional.
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