PL 2473/2023 · Câmara dos Deputados

Direitos e aposentadoria especial para professores readaptados

Ementa oficial:Altera o art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para acrescentar o inciso VII para garantia de direitos aos professores readaptados. Altera os arts. 29, §9º, II e III; 29 - C,§3ºe56da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 para incluir como direito dos professores readaptados a aposentadoria especial.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

10/05/2023

Última votação

13/08/2025

Tema

Administração Pública · Educação · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição garante que professores readaptados (afastados da sala de aula por motivo de saúde ou incapacidade) mantenham todos os direitos da carreira, especialmente o direito à aposentadoria especial com critérios reduzidos. Também proíbe transferências compulsórias desses professores para fora das secretarias de educação.

• Garante aos professores readaptados todos os direitos de planos de carreira e estatutos, incluindo aposentadoria especial
• Inclui professores readaptados nos critérios de aposentadoria especial: 5 anos de magistério (professores) ou 10 anos (professoras), com bônus de 5 pontos na soma idade + tempo
• Permite aposentadoria por tempo de serviço com 100% do salário-de-benefício após 30 anos (homens) ou 25 anos (mulheres) de magistério
• Proíbe transferência ou realocação compulsória de professores readaptados para funções fora das secretarias de educação
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
• AlteraLei nº 8.213, de 24 de julho de 1991

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Luciene CavalcanteEm exercício

PSOL · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.5 a 21 · 19% sim
• 13/08/2025Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim". Quórum de votação: 27 votos.27 a 0 · 100% sim
• 13/08/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos.4 a 21 · 16% sim

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Adiamento de Votação. Resultado: 5 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 26 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2025 · Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 27 votos "Sim". Quórum de votação: 27 votos.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/08/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 4 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 25 votos.

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