Altera a Lei n. 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para possibilitar o desconto do IRPF com cursos de idiomas e reajustar o valor do desconto instrução do titular e seus dependentes.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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