Maus-tratos a animais com morte passa a ser crime hediondo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 22/05/2025
- Última votação
- 17/03/2026
- Tema
- Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
O projeto torna crime hediondo a prática de maus-tratos a animais quando resulta na morte do animal. Atualmente, maus-tratos é crime, mas não é classificado como hediondo; essa mudança aumenta a severidade da punição. Afeta acusados por morte de animais em decorrência de maus-tratos.
- Adiciona maus-tratos a animais (com resultado morte) à lista de crimes hediondos da Lei nº 8.072/1990
- Crime hediondo significa pena maior, menos oportunidades de liberdade condicional e regime mais rigoroso na cadeia
- Aplica-se apenas quando o maus-trato resulta efetivamente na morte do animal
- Entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 6 meses
17/03/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 17/03/2026 · Realizar o encaminhamento do PL-2475/2025 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.