Protocolo Antirracista em estabelecimentos comerciais
Ementa oficial:Institui o Protocolo Nacional Antirracista, determinando aos estabelecimentos de grande circulação de pessoas em todo o território nacional a implementação de medidas de prevenção, conscientização e acolhimento de vítimas em situações de racismo.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 15/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto cria um Protocolo Nacional Antirracista que obriga estabelecimentos comerciais grandes (com 10 ou mais funcionários) a implementar medidas de prevenção, treinamento e acolhimento de vítimas de racismo. Os estabelecimentos devem criar canais de denúncia, designar funcionários treinados, reservar espaço para acolhimento e preservar evidências, encaminhando os casos às autoridades policiais.
- Obrigação para comerciais com 10+ funcionários (supermercados, shoppings, bares, universidades, órgãos públicos, etc.) implementarem medidas antirracistas
- Treinamento obrigatório sobre letramento racial e racismo estrutural para todos os funcionários, especialmente vigilância e vendedores
- Implantação de canais físicos e virtuais de denúncia visíveis e acessíveis para relatar situações de racismo
- Designação de funcionário capacitado para acolher vítimas em espaço reservado, com acompanhamento até encaminhamento a delegacias ou atendimento psicológico
- Preservação de evidências e cooperação com autoridades policiais e órgãos de combate à intolerância durante investigações
- Implementação de políticas de incentivo à paridade racial nos cargos de administração e gerência dos estabelecimentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 meses
15/04/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/04/2026 · Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Delegado Paulo Bilynskyj.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.