Piso salarial para acompanhantes de pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para instituir o Piso Salarial Profissional Nacional do Acompanhante Especializado de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dispõe sobre a assistência financeira da União para o seu cumprimento.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 19/05/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto estabelece um piso salarial nacional de 2 (dois) salários mínimos para acompanhantes especializados de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), abrangendo profissionais contratados pela CLT e servidores públicos. A União fornecerá assistência financeira complementar a Estados, Distrito Federal, Municípios e entidades filantrópicas (que atendam ao menos 60% de pacientes pelo SUS ou sistema público de ensino) para arcar com esse piso, mediante reajuste anual pelo INPC.
- Fixa piso salarial de 2 salários mínimos para acompanhante especializado de TEA, com base em 40 horas semanais (reduzível proporcionalmente)
- Aplica-se a profissionais CLT e servidores públicos (União, Estados, DF, Municípios e suas autarquias/fundações)
- Reajuste anual automático em janeiro pela variação integral do INPC
- União presta assistência financeira complementar a entes federados e entidades filantrópicas (mínimo 60% SUS/educação pública)
- Vigência a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte à promulgação
- Despesas custeadas por dotações orçamentárias próprias e assistência financeira da União conforme disponibilidade orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 15.131, de 2025→ PL 4262/2020 · Especificação de terapia nutricional para pessoas com autismo
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaConstituição Federal (Art. 5º, § 3º e Art. 7º, V)
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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