PL 2478/2023 · Câmara dos Deputados

Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico de Longo Prazo

Ementa oficial:Dispõe sobre diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, regulamenta o § 1º do art. 174 da Constituição Federal, prevê o estabelecimento do Plano Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social de Longo Prazo, cria o Conselho Nacional de Planejamento do Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 10/05/2023
Última votação: —
Tema: Administração Pública · Economia

Em resumo

O projeto cria um sistema de planejamento econômico de longo prazo para o Brasil. Estabelece um Plano Nacional com duração de 10 anos, define setores estratégicos prioritários (como agricultura, energia, saúde e defesa), e institui um Conselho Nacional com representantes do governo e Congresso para acompanhar a execução. O plano é obrigatório para o setor público e indicativo para o privado.

Criação de Plano Nacional com 10 anos de duração, com metas anuais e quinquenais para setores estratégicos
Instituição de Conselho Nacional de Planejamento com 20 membros (10 ministérios + 10 parlamentares) presidido pelo Presidente da República
Priorização de 15 setores econômicos, incluindo agricultura familiar, energia, minerais estratégicos, indústria de defesa e saúde pública
Definição de metas quantitativas com indicadores de produção, emprego, tecnologia, sustentabilidade, salários e redução de desigualdades
Instrumentos de execução incluem subvenção econômica, financiamentos públicos, incentivos fiscais, poder de compra do Estado e participação estatal em empresas privadas
Prestação de contas trimestral ao Congresso Nacional com avaliação anual de cumprimento de objetivos e metas

Temas identificados pela OlhoNaLei

planejamento econômico de longo prazodesenvolvimento setorial e diversificação produtivatransição energética e descarbonizaçãoinovação tecnológica e inteligência artificialredução de desigualdades regionaisarticulação de política pública interfederativagovernança institucional de desenvolvimento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.