Porte de arma para mulheres com medidas protetivas
Ementa oficial:Altera as Leis 11.340, de 07 de agosto de 2006, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para autorizar o porte de arma de fogo às mulheres em situação de violência doméstica e amparadas por medidas protetivas.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 19/06/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto autoriza mulheres vítimas de violência doméstica com medidas protetivas judicialmente decretadas a portar arma de fogo. A proposição altera a Lei do Estatuto do Desarmamento e a Lei Maria da Penha, incluindo uma exceção às regras atuais de restrição de porte de armas para esse grupo específico como medida adicional de autodefesa.
- Autoriza porte de arma de fogo exclusivamente para mulheres em situação de violência doméstica amparadas por medidas protetivas judiciais
- Altera o artigo 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) incluindo novo inciso XII com essa exceção
- Insere parágrafo 9º no artigo 9º da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) reconhecendo a necessidade específica dessas mulheres
- Reconhece expressamente a "efetiva necessidade" prevista na Lei do Desarmamento para essa categoria de mulheres
- Vigência imediata, a partir da data de publicação
- Pressupõe que a mulher já tenha medida protetiva decretada judicialmente (não autoriza porte em caráter preventivo)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003
- AlteraLei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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