PL 248/2025 · Câmara dos Deputados

Prorrogação do prazo de habilitação para gestantes

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/02/2025

Última votação

10/12/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto estende o prazo de até 6 meses após o parto para que mulheres gestantes que estejam em processo de habilitação (carteira de motorista) possam concluir este procedimento. A medida reconhece as dificuldades físicas, psicológicas e emocionais do final da gravidez e pós-parto, alinhando-se a proteções já existentes para gestantes em outras áreas (educação superior, processo civil, concursos públicos).

• Acrescenta artigo 147-B ao Código de Trânsito Brasileiro garantindo prazo mínimo de 6 meses após o parto para finalizar o processo de habilitação.
• Aplica-se especificamente a candidatas que estão gestantes no momento do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
• Baseia-se em fundamentação de saúde e segurança — testes de habilitação exigem concentração e esforço físico incompatíveis com o período gestacional e puerperal.
• Alinha-se a proteções já previstas em lei para gestantes em educação superior, bolsas de estudo, processo civil e concursos públicos.
• Entra em vigor na data de publicação.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.536, de 15 de dezembro de 2017→ PL 3012/2015 · Prorrogação de bolsa de pós-graduação por maternidade
• CitaLei nº 14.925, de 17 de julho de 2024→ PL 1741/2022 · Prorrogação de prazos na educação superior por maternidade/paternidade
• AlteraLei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997
• CitaLei nº 13.105, de 16 de março de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Lafayette de AndradaEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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