Altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para dispor sobre o falido e a gestão da massa falida.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- 23/04/2024
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil
Autoria (3)
Ementa
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Sessões deliberativas
1
Última votação
há 2 anos
23/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 23/04/2024 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.