PL 2480/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de vigilantes como atividade de risco e acesso a equipamentos de segurança

Ementa oficial:Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 22/05/2025
Última votação: 24/03/2026
Tema: Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto reconhece nacionalmente vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais em atividade de risco, permitindo que eles comprem livremente produtos e equipamentos de segurança pessoal. Para isso, devem comprovar que trabalham regularmente na profissão e possuir Carteira Nacional de Vigilante válida.

Reconhece nacionalmente vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais em atividade de risco
Permite que esses profissionais adquiram produtos e equipamentos destinados à sua segurança e defesa pessoal
Exige comprovação de exercício regular da profissão e apresentação de Carteira Nacional do Vigilante válida
Justificativa baseada em elevada exposição a situações de perigo e necessidade de proteção da integridade física
Lei entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

equipamentos de proteção individualsegurança privadaregulamentação profissionalacesso a equipamentos de defesa pessoal

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.