PL 2480/2025 · Câmara dos Deputados

Reconhecimento de vigilantes como atividade de risco e acesso a equipamentos de segurança

Ementa oficial:Reconhece Nacionalmente a Profissão de Vigilante e Agente de Segurança Privada como atividade de risco para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à sua própria segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

22/05/2025

Última votação

24/03/2026

Tema

Defesa e Segurança · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto reconhece nacionalmente vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais em atividade de risco, permitindo que eles comprem livremente produtos e equipamentos de segurança pessoal. Para isso, devem comprovar que trabalham regularmente na profissão e possuir Carteira Nacional de Vigilante válida.

• Reconhece nacionalmente vigilantes e agentes de segurança privada como profissionais em atividade de risco
• Permite que esses profissionais adquiram produtos e equipamentos destinados à sua segurança e defesa pessoal
• Exige comprovação de exercício regular da profissão e apresentação de Carteira Nacional do Vigilante válida
• Justificativa baseada em elevada exposição a situações de perigo e necessidade de proteção da integridade física
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConselho Nacional da Segurança Privada (CONASEP)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Rosângela ReisEm exercício

PL · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 24/03/2026Aprovado o Parecer.
• 26/11/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 24/03/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 26/11/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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