Altera o art. 13 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e o art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução de doações à causa animal, no imposto de renda de pessoas físicas e jurídicas.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 07/07/2021
- Última votação
- 04/10/2023
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Autoria (2)
Ementa
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Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
04/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/10/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 04/10/2023 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, 10 votos não, 1 voto sim, total de votantes: 11.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.