Internet de banda larga gratuita para escolas e novos fundos de TIC
Ementa oficial:Altera a destinação e contribuições aos Fundos que especifica visando à implementação de diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, bem como altera a Lei no 10.052, de 28 de novembro de 2000, e a Lei no 9.998, de 17 de agosto de 2000.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 10/05/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações · Economia · Educação
Em resumo
O projeto altera dois fundos de telecomunicações (Funttel e Fust) para incluir provedoras de internet com mais de 2 milhões de usuários como contribuintes, destinando metade dos recursos do Funttel a projetos de desenvolvimento nacional e pequenas empresas. Também obriga empresas de banda larga a oferecerem conexão gratuita às escolas públicas nas mesmas velocidades do serviço comercial mais barato.
- Provedoras de internet com mais de 2 milhões de usuários passam a contribuir com 0,5% da receita ao Funttel (dobrado nos 10 primeiros anos, reduzível se investirem em projetos aprovados)
- Mesmo grupo contribui com 1% da receita ao Fust
- Metade dos recursos do Funttel deve ser aplicada em projetos de desenvolvimento nacional e por micro, pequenas e médias empresas
- Empresas de banda larga devem oferecer conexão internet gratuita a todas as escolas públicas (infantil, fundamental e médio) em sua área de atuação, com velocidade igual à do plano comercial mais barato
- Escolas podem contratar planos melhores pagando apenas a diferença de preço
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- AlteraLei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000
- CitaConstituição Federal (art. 21, inciso XI)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (4)
Ementa
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