PL 2482/2025 · Câmara dos Deputados

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e o Decreto–Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal Execução Penal), para permitir a unificação das penas de detenção e reclusão.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

22/05/2025

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal

Autoria

Evair Vieira de Melo

REPUBLICANOS · ES · Câmara

Ementa

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